A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

Local de Atendimento Físico: Sede da Câmara Municipal de Itamarati.
Endereço: Rua Boa Vista, nº S/N – Centro, Itamarati – AM.
Setor: Controle Interno
Telefone: (97) 98403-8106.
E-mail: 
CEP: 69510-000
Atendimento: segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h.