ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.
Local de Atendimento Físico: Sede da Câmara Municipal de Itamarati.
Setor: Controle Interno
Autoridade Competente: Mário Jorge Lima da Silva
Endereço: Rua Boa Vista, S/N – Centro, Itamarati – AM. CEP: 69510-000
Atendimento: segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h.
Telefone: (92) 98487-0872
E-mail: [email protected] / [email protected]
Se você deseja obter informações a respeito da Câmara Municipal de Itamarati, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC.
Protocole a sua solicitação, utilizando o formulário abaixo:
O e-SIC é o canal utilizado para solicitar informações públicas, acompanhar o andamento da solicitação e, quando necessário, apresentar recurso.
Na página inicial do sistema, clique no botão “Abrir Pedido e-SIC” para iniciar uma nova solicitação de acesso à informação.
Na primeira etapa, preencha os seguintes campos:
Órgão: selecione o órgão responsável pela informação;
Assunto: informe resumidamente o tema do pedido;
Descrição: explique de maneira clara e detalhada quais informações você deseja receber.
Após preencher os campos obrigatórios, clique em “Próximo”.
Na etapa “Anexos”, podem ser adicionados documentos ou imagens que ajudem a explicar ou comprovar a solicitação.
O sistema aceita arquivos nos formatos indicados na página, respeitando o limite máximo permitido para cada documento.
Depois de adicionar os arquivos, ou caso não seja necessário anexar documentos, clique em “Próximo”.
Informe os dados solicitados pelo sistema, como:
Nome do solicitante;
E-mail;
Categoria do solicitante;
Faixa etária;
Sexo ou gênero.
Em seguida, confirme a validação de segurança marcando a opção “Não sou um robô” e clique em “Enviar Pedido”.
Após o envio, o sistema apresentará uma mensagem de confirmação e gerará um número de protocolo.
É muito importante anotar ou salvar esse número, pois ele será necessário para:
Consultar o andamento do pedido;
Visualizar respostas e movimentações;
Enviar novas informações;
Apresentar recurso, quando necessário.
Para acompanhar a solicitação, volte à página inicial e clique em “Consultar Protocolo e-SIC”.
Informe o número recebido no momento do cadastro para acessar os detalhes do pedido. Nessa área também será possível apresentar recurso, caso a resposta não seja satisfatória ou o pedido seja negado.
Atenção: guarde o número do protocolo em um local seguro. Sem ele, poderá não ser possível consultar ou acompanhar sua solicitação.
O recurso pode ser utilizado quando o cidadão recebe uma resposta do órgão e considera que a solicitação não foi atendida de forma adequada, completa ou satisfatória.
Na página inicial do sistema, clique na opção “Consultar Protocolo e-SIC”.
Digite o número recebido no momento em que o pedido foi registrado e clique em “Consultar”.
Exemplo:
9999.ESIC.XXXXXX
Por isso, é importante guardar o protocolo gerado após o envio da solicitação.
Quando o protocolo for localizado, o sistema apresentará os dados da solicitação, como:
Número do protocolo;
Status do atendimento;
Data do pedido;
Assunto;
Descrição;
Dados do solicitante;
Histórico da conversa.
No histórico, será possível visualizar o pedido enviado e todas as respostas fornecidas pelo órgão.
Para apresentar um recurso, é necessário que o órgão já tenha enviado uma resposta ao pedido.
Caso ainda não exista uma resposta, o cidadão deverá aguardar o atendimento da solicitação antes de apresentar o recurso.
Após receber a resposta do órgão, localize a seção “Responder à resposta recebida”.
No campo “Sua resposta”, explique claramente:
Por que a resposta recebida não foi satisfatória;
Quais informações ainda não foram fornecidas;
Quais pontos precisam ser esclarecidos ou corrigidos;
Qual informação você espera receber.
Depois de preencher o campo, clique em “Enviar resposta”.
Após o envio, o recurso ou nova manifestação será incluído no histórico da conversa.
Utilize o mesmo número de protocolo para consultar as próximas atualizações e respostas do órgão.
O recurso não poderá ser apresentado quando o atendimento do protocolo já estiver encerrado ou fechado.
Enquanto o protocolo permanecer aberto e houver uma resposta anterior do órgão, poderão ser enviadas novas manifestações ou recursos, conforme necessário.
Importante: apresente o recurso de forma objetiva, informe exatamente o que ficou faltando na resposta e evite criar um novo assunto diferente do pedido original.
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