COMISSÕES PERMANENTES
Presidente: Antônio Francisco Libânio Cavalcante – REPUBLICANOS
Relator: Francisco Selmo Andrade Gestrude – REPUBLICANOS
Membro: Jackie Freitas De Lima – PSD
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
I – Examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de todas as proposições submetidas ao Plenário, verificando sua conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a legislação vigente;
II – Opinar sobre emendas à Lei Orgânica do Município, analisando sua admissibilidade, constitucionalidade e técnica legislativa;
III – Emitir parecer sobre projetos de resolução, decretos legislativos e demais atos normativos de competência da Câmara Municipal;
IV – Examinar os vetos do Prefeito, quando houver, manifestando-se quanto à manutenção ou rejeição;
V – Zelar pela boa técnica redacional das proposições, promovendo a correção formal e jurídica dos textos aprovados.
Presidente: Newmar Campelo Monteiro – PSD
Relator: Antônio Francisco Libânio Cavalcante – REPUBLICANOS
Membro: Amavi Minu Deni – REPUBLICANOS
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:
I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;
II – Apreciar as prestações de contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, observando a legislação financeira e os pareceres do Tribunal de Contas;
III – Opinar sobre matéria tributária, abertura de créditos adicionais, operações de crédito, dívida pública e demais assuntos que possam afetar a receita ou a despesa do Município;
IV – Verificar se as proposições que criem ou aumentem despesas estão acompanhadas da respectiva fonte de custeio;
V – Analisar proposições referentes à fixação ou alteração de subsídios e vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais;
VI – Fiscalizar, no âmbito de sua competência, a execução orçamentária e financeira do Município.
Presidente: José Sávio Nogueira de Aguiar – PSD
Relator: Newmar Campelo Monteiro – PSD
Membro: José Lima de Brito – PSD
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência:
I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relacionadas à política municipal de saúde, educação e assistência social;
II – Acompanhar e fiscalizar a execução de programas de saúde pública, educação básica e assistência social;
III – Opinar sobre proposições relativas à organização e funcionamento da rede municipal de saúde e ensino;
IV – Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados às áreas de saúde, educação e assistência social;
V – Propor e acompanhar políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população nessas áreas.
Presidente: Jackie Freitas de Lima – PSD
Relator: José Sávio Nogueira de Aguiar – PSD
Membro: José Lima de Brito – PSD
Compete à Comissão de Ordem Econômica e Social:
I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relacionadas ao desenvolvimento econômico, social e produtivo do Município;
II – Opinar sobre políticas de incentivo à agricultura, indústria, comércio, geração de emprego e renda;
III – Acompanhar programas de fomento ao empreendedorismo, cooperativismo e fortalecimento da economia local;
IV – Examinar matérias relativas ao transporte, obras públicas, infraestrutura e serviços de interesse coletivo;
V – Propor medidas voltadas à melhoria das condições sociais e econômicas da população, promovendo o desenvolvimento do Município.
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